Artigo 1.º - Objeto

Artigo 0️⃣ 2.º - Aprovação do Regime

Jurídico dos Jogos e Apostas Online

Artigo 3.º 0️⃣ - Alteração ao Código da

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-Esporte de Participação: praticado de modo voluntário, .

.

.

– Esporte de Rendimento: praticado segundo normas gerais dessa lei e das 2️⃣ regras de práticas desportivas – nacional e internacional –, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades 2️⃣ do País, e estas com as de outras nações.

O que é esporte de participação?