A Câmara aprovou o projeto de lei que regulamenta a tributação 🍐 das apostas esportivas, estabelecendo a cobrança de 15% de IRPF sobre o valor líquido dos prêmios obtidos.
Quando a 🍐 nova lei de apostas entrou em vigor?
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As apostas são registradas no CPF do usuário e somente este, ou seu eventual procurador, podem resgatar os prêmios nos 💪 canais disponíveis: Unidade Lotérica, Agência CAIXA ou Mercado Pago.
Prêmios sem incidência de Imposto de Renda podem ser resgatados nas Unidades 💪 Lotéricas ou via Mercado Pago. Nas Agências da CAIXA podem ser resgatados prêmios de qualquer valor.
O valor do prêmio resgatado 💪 por meio do Mercado Pago permanece disponível na conta do usuário na plataforma, e poderá ser transferido para a conta 💪 bancária do cliente, conforme regras próprias do meio de pagamento.
O aplicativo conta ainda com a conferência de apostas realizadas em 💪 site aposta presidente Unidades Lotéricas, por meio da leitura do código de barras do bilhete com o uso da câmera do celular.
Todas 💪 as modalidades apresentam os resultados e as arrecadações dos concursos, bem como a estimativa para os próximos sorteios.
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