Em vigor desde dezembro de 2024, a lei autorizou o funcionamento de empresas privadas no setor
Em dezembro de 2024, o 💻 Brasil sancionou a Lei 14.790/23, que regulamenta o funcionamento das apostas esportivas no país. A partir dessa data, empresas privadas 💻 foram autorizadas a operar apostas esportivas online e em arbitragem apostas desportivas estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.
Para atuar no 💻 Brasil, as empresas precisam obter uma licença do Ministério da Fazenda. A lei também estabelece regras para a publicidade e 💻 o marketing de apostas esportivas, além de medidas para prevenir a lavagem de dinheiro e o vício em arbitragem apostas desportivas jogos 💻 de azar.
Consequências da legalização
A legalização das apostas esportivas no Brasil trouxe diversas consequências, entre elas:
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