A transferência de poder é realizada pela força de lei e não pelos órgãos de segurança pública que governam o 🏵 sistema político e militar.
Em 2003, o presidente Lula enviou à Câmara do Congresso um decreto autorizando a transferência de poder, 🏵 que se transformou em processo judicial, mas também por uma lei de anistia.
Os advogados do senador Fernando Collor se posicionaram 🏵 contrários ao decreto, porém ganharam um pedido de barrete dacorte federal.
O caso que levou a pedido de anistia foi o 🏵 caso do presidente Fernando Henrique Cardoso na época em que era ministro da Casa Civil do Rio de Janeiro.
O Decreto-Lei 🏵 nº 11.
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Caso Pinki Pramanik - Pinki Pramanik era uma velocista indiana que ajudou o revezamento 4x100m indiano a conquistar a medalha 📉 de ouro nos Jogos Asiáticos de 2006.
Porém, em junho de 2012, foi obrigada a fazer um teste que comprovaria seu 📉 sexo.
O teste mostrou que Pramanik é um pseudo-hermafrodita masculino, ou seja, geneticamente é um homem que desenvolveu algumas características físicas 📉 femininas.
Com a confirmação de que é homem e capaz de manter relações sexuais, Pramanik está respondendo perante as autoridades pela 📉 denúncia.[ 12 ]
Manipulação de Resultados [ editar | editar código-fonte ]
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