A transferência de poder é realizada pela força de lei e não pelos órgãos de segurança pública que governam o 🗝 sistema político e militar.

Em 2003, o presidente Lula enviou à Câmara do Congresso um decreto autorizando a transferência de poder, 🗝 que se transformou em processo judicial, mas também por uma lei de anistia.

Os advogados do senador Fernando Collor se posicionaram 🗝 contrários ao decreto, porém ganharam um pedido de barrete dacorte federal.

O caso que levou a pedido de anistia foi o 🗝 caso do presidente Fernando Henrique Cardoso na época em que era ministro da Casa Civil do Rio de Janeiro.

O Decreto-Lei 🗝 nº 11.

Qualquer jogo não disputado ou adiado será tratado como um non-runner para fins de liquidação, ao menos que possamos estabelecer 🌝 isso dentro de um prazo razoável - usando informações publicamente disponíveis a partir de órgãos governamentais - caso o jogo 🌝 seja remarcado no prazo de três dias a contar da data original de início, o que no caso irá manter 🌝 a aposta.

Todas as apostas em um jogo abandonado antes da conclusão dos 90 minutos serão anuladas, exceto aquelas apostas em 🌝 que o resultado já foi determinado.

Por exemplo - se um jogo está 5-2 e acaba com 10 minutos faltando para 🌝 serem jogados ainda, então, quem apostou em mais de 6.

5 gols será vencedor e quem apostou em menos de 7 🌝 gols será perdedor.

Quando um jogo é disputado em um local diferente do local listado, então, todas as apostas continuaram mantendo 🌝 o time da casa designado como disponível.