O Poder Executivo deverá enviar nos próximos dias ao Congresso Nacional uma medida provisória e um projeto de lei com ❤️ o objetivo de regulamentar o funcionamento de sites estrangeiros de apostas esportivas que atuam no País.

A informação foi apresentada nesta ❤️ terça-feira (27) pelo assessor especial do Ministério da Fazenda José Francisco Manssur à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga ❤️ a manipulação de resultados em jogos de futebol.

O projeto de lei deverá tratar especificamente da criação de uma secretaria nacional ❤️ de jogos e loterias, que ficará incumbida de regulamentar não apenas as apostas por cota fixa (caso dos sites esportivos), ❤️ mas toda a parte de jogos e loterias do governo federal.

"Vamos enviar [as propostas] inclusive a essa CPI para que ❤️ possa contribuir a partir das conclusões que possam ser tomadas aqui", afirmou Manssur, em audiência proposta pelo deputado Aureo Ribeiro ❤️ (Solidariedade-RJ) para debater legalidade, tributação e regulação de apostas esportivas.

Ele disse ainda que o Executivo deverá, por meio de portarias, ❤️ estabelecer normas específicas para o tema investigado pela CPI: fraudes financeiras envolvendo sites de apostas sediados no exterior e o ❤️ aliciamento de jogadores para manipular o resultado de partidas.

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