Prometida há alguns meses, a medida provisória (MP) que regulamenta o mercado de apostas esportivas online (as chamadas "bets") foi 5️⃣ publicada nesta terça-feira (25) pelo governo federal.
O texto estabelece uma taxação de 18% sobre o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), 5️⃣ que é a receita obtida com todos os jogos feitos, descontados os prêmios pagos e impostos incidentes às pessoas jurídicas.
Além 5️⃣ disso, o apostador passa a pagar 30% de Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios recebidos acima da faixa de 5️⃣ isenção, que vai até R$ 2.112.
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As regras entram em 5️⃣ vigor nesta terça, mas devem ser analisadas em até 120 dias pelo Congresso para não perder a validade.
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